AREsp 2952089 - DECISAO

AREsp 2952089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e das EC n. 60/2009 e 79/2014), matéria cuja interpretação pelo Tribunal a quo impede a revisão na instância especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que servidores que optaram pela transposição antes da EC 79/2014 têm direito aos efeitos financeiros desde os marcos temporais fixados (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para demais servidores).

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrido/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Inexigibilidade De Efeitos Retroativos, Enquadramento Em Quadro Em Extinção, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Inexigibilidade De Efeitos Retroativos Enquadramento Em Quadro Em Extinção +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 se a vedação da EC 79/2014 alcança servidores que já haviam formalizado opção antes de sua edição
  3. 3 relevância da formalização do termo de opção para a titularidade do direito à transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 89 do ADCT e das EC n. 60/2009 e 79/2014), matéria cuja interpretação pelo Tribunal a quo impede a revisão na instância especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que servidores que optaram pela transposição antes da EC 79/2014 têm direito aos efeitos financeiros desde os marcos temporais fixados (1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para demais servidores).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.