AREsp 2885685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia acerca do pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição funcional está alicerçada em fundamentação eminentemente constitucional (interpretação das EC 60/2009 e 79/2014), tornando incabível o exame pelo STJ via recurso especial; ademais, a afetação por IRDR no tribunal de origem não impõe sobrestamento de processos em curso no STJ; o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 não se aplica na hipótese porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; e o Tema 1.248/STF não é aplicável por ausência de similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidor Público, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, IRDR, Sobrestamento De Processos, Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015, Tema 1.248/stf, Fundamentação Eminentemente Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição Funcional Servidor Público Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias IRDR Sobrestamento De Processos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição funcional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Efeito da afetação por IRDR sobre processos em curso no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia acerca do pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição funcional está alicerçada em fundamentação eminentemente constitucional (interpretação das EC 60/2009 e 79/2014), tornando incabível o exame pelo STJ via recurso especial; ademais, a afetação por IRDR no tribunal de origem não impõe sobrestamento de processos em curso no STJ; o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 não se aplica na hipótese porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade; e o Tema 1.248/STF não é aplicável por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial