REsp 2211990 - DECISAO

REsp 2211990 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o Tribunal de origem confundiu o alcance da LC 41/1981 (art.36), que trata da responsabilidade financeira da União até 31/12/1991, com o marco temporal para aquisição do direito à transposição. O direito à transposição decorre dos critérios constitucionais e das emendas regulamentares (art.89 do ADCT/EC 60/2009 e demais normas) e, para militares, depende da manutenção do mesmo vínculo funcional existente em 15/03/1987; como o recorrido ingressou em 07/08/1990 (posterior a 15/03/1987), não lhe assiste o direito à transposição, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência; recurso rejeitado como Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Marco Temporal, Efeitos Financeiros, Representativo Da Controvérsia
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Marco Temporal Efeitos Financeiros Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o admissão até 31/12/1991 confere direito subjetivo à transposição para quadros federais
  2. 2 qual é o marco temporal para aquisição do direito à transposição
  3. 3 se a transposição ocorre automaticamente ou depende de opção formal e de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o Tribunal de origem confundiu o alcance da LC 41/1981 (art.36), que trata da responsabilidade financeira da União até 31/12/1991, com o marco temporal para aquisição do direito à transposição. O direito à transposição decorre dos critérios constitucionais e das emendas regulamentares (art.89 do ADCT/EC 60/2009 e demais normas) e, para militares, depende da manutenção do mesmo vínculo funcional existente em 15/03/1987; como o recorrido ingressou em 07/08/1990 (posterior a 15/03/1987), não lhe assiste o direito à transposição, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência; recurso rejeitado como Representativo da Controvérsia

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência da ação
  • Rejeitar o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia e providenciar a retirada da identificação do recurso como Representativo da Controvérsia no SIAJ