AREsp 2714221 - DECISAO

AREsp 2714221 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de omissão, impossibilidade de arguição de questão constitucional na via especial e necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Retroativas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impossibilidade de análise de suposta ofensa à Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de omissão, impossibilidade de arguição de questão constitucional na via especial e necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ), não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC