AREsp 2976369 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e súmula 182/STJ, mantendo-se hígidos os fundamentos utilizados para negar a subida do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência do enunciado 284 da Súmula do STF (exigência de fundamentação clara)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e súmula 182/STJ, mantendo-se hígidos os fundamentos utilizados para negar a subida do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.