AREsp 2904494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões apontadas, não havendo omissão a ser sanada; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente o prequestionamento de determinadas normas invocadas, não é possível conhecer do recurso especial; e a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia - Senge/RO; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Transposição Funcional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Competência Do STF +1 more

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Parties

Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia - Senge/RO

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das questões apontadas, não havendo omissão a ser sanada; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente o prequestionamento de determinadas normas invocadas, não é possível conhecer do recurso especial; e a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.