REsp 2210288 - DECISAO

REsp 2210288 - DECISAO

Reconheceu-se o direito à transposição para o caso do pensionista derivado de servidora admitida anteriormente a 15/03/1987 e sem interrupção de vínculo, mas fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros em 03/08/2019 (30 dias após a publicação do decreto regulamentar de 04/07/2019), porquanto a opção do pensionista foi apresentada em momento anterior à previsão expressa da EC 98/2017 e à regulamentação aplicável, sendo vedado o pagamento retroativo em período anterior à regulamentação prevista para a faculdade póstuma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (cônjuge e pensionista da falecida servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; direito à transposição reconhecido; efeitos financeiros a partir de 03/08/2019; recurso representativo da controvérsia rejeitado.
Legal Topics
Transposição Funcional, Transposição De Inativos E Pensionistas, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Honorários De Sucumbência, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição Funcional Transposição De Inativos E Pensionistas Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Direito Adquirido Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (cônjuge e pensionista da falecida servidora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transposição de inativos/pensionistas oriundos do ex-Território de Rondônia
  2. 2 fixação do marco temporal para produção de efeitos financeiros da transposição
  3. 3 incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e das leis regulamentadoras

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à transposição para o caso do pensionista derivado de servidora admitida anteriormente a 15/03/1987 e sem interrupção de vínculo, mas fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros em 03/08/2019 (30 dias após a publicação do decreto regulamentar de 04/07/2019), porquanto a opção do pensionista foi apresentada em momento anterior à previsão expressa da EC 98/2017 e à regulamentação aplicável, sendo vedado o pagamento retroativo em período anterior à regulamentação prevista para a faculdade póstuma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; direito à transposição reconhecido; efeitos financeiros a partir de 03/08/2019; recurso representativo da controvérsia rejeitado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à transposição, com efeitos financeiros a partir de 03/08/2019
  • Rejeitar o recurso como Representativo da Controvérsia