AREsp 3011910 - DECISAO

AREsp 3011910 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, nas situações e sob o viés suscitados pela União, conforme precedentes indicados e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi majorado o percentual dos honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Empregados De Empresa Pública, Interpretação Da Lei 13.681/2018, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Empregados De Empresa Pública Interpretação Da Lei 13.681/2018 Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se empregados do Banco do Estado de Rondônia (BERON) têm direito à transposição para quadro em extinção da Administração Federal nos termos do art. 2º, VI, da Lei 13.681/2018 considerando que o BERON foi criado pelo Estado de Rondônia e não pelo ex-Território ou pela União
  2. 2 se somente têm direito à transposição aqueles que mantinham vínculo funcional com o Estado de Rondônia na data da opção, à luz do §1º do art. 12 da Lei 13.681/2018
  3. 3 se houve prequestionamento das teses recursais na Corte a quo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, nas situações e sob o viés suscitados pela União, conforme precedentes indicados e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi majorado o percentual dos honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se