AREsp 2943725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — assentado em matéria eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e EC nº 60/2009) — incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões constitucionais.

Parties
Agravante: Paulo Fernando Lermen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidor Público, Ministério Público Estadual, Quadro Em Extinção, Súmula N. 283/stf, Competência Do STF, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Servidor Público Ministério Público Estadual Quadro Em Extinção Súmula N. 283/stf +3 more

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Parties

Paulo Fernando Lermen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se membro do Ministério Público do Estado de Rondônia pode ser transposto ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em recurso especial que não impugna fundamento basilar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — assentado em matéria eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e EC nº 60/2009) — incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada