AREsp 3030686 - DECISAO

AREsp 3030686 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pela União e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia tem fundamento central de natureza constitucional, cuja apreciação pelo STJ equivaleria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplicam-se, assim, precedentes do STJ que afastam o exame da matéria.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei N. 12.800/2013, Pacto Federativo, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Lei N. 12.800/2013 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao ato de enquadramento
  2. 2 interpretação e alcance do art. 89 do ADCT
  3. 3 alcance temporal dos efeitos financeiros previstos na Lei n. 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pela União e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia tem fundamento central de natureza constitucional, cuja apreciação pelo STJ equivaleria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; aplicam-se, assim, precedentes do STJ que afastam o exame da matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.