AREsp 3047577 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inclusão de empregados do BERON no direito de transposição (art. 2º, VI, Lei 13.681/2018 e art. 1º do Decreto-Lei estadual n. 20/1982)
2. 2 necessidade de manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia na data da opção (art. 2º, IX e art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018)
3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial e aplicação das Súmulas n. 280/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto à questão relativa ao art. 1º do Decreto-Lei estadual n. 20/1982 aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF (inviabilidade do recurso especial para matéria que demande interpretação de norma estadual); quanto à alegação sobre a necessidade de manutenção do vínculo na data da opção, verifica-se ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.