REsp 2231580 - DECISAO

REsp 2231580 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais insuscetíveis de exame em Recurso Especial, e parte das alegações recursais eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Vedação À Retroatividade, Enquadramento De Servidores, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Vedação À Retroatividade Enquadramento De Servidores Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 89 do ADCT e da EC nº 60/2009 à transposição
  2. 2 efeitos da EC nº 79/2014 sobre a vedação ao pagamento retroativo
  3. 3 marcos temporais previstos na Lei nº 12.800/2013 (01/01/2014 e 01/03/2014) e direito adquirido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais insuscetíveis de exame em Recurso Especial, e parte das alegações recursais eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.