REsp 2243820 - DECISAO

REsp 2243820 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica sem demonstrar de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o termo de opção ocorreu em 09/04/2018, após a revogação da Lei n. 12.800/2013, de modo que não há direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.249/2010, Lei Nº 12.800/2013, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Lei Nº 12.249/2010 +4 more

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Parties

ANTONIO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas pela transposição funcional
  2. 2 Determinação do marco temporal para os efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Aplicabilidade das normas regulamentadoras (Leis 12.249/2010 e 12.800/2013) e das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica sem demonstrar de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o termo de opção ocorreu em 09/04/2018, após a revogação da Lei n. 12.800/2013, de modo que não há direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimem-se