AREsp 2848418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, estando, ademais, a controvérsia ligada predominantemente a questões constitucionais e/ou dependente de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Autora/recorrida: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela União; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das alegações de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nºs 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.121/2015 quanto ao marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, estando, ademais, a controvérsia ligada predominantemente a questões constitucionais e/ou dependente de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela União; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Não conhecer do recurso especial