AREsp 2907914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação de dispositivos de lei federal relativa ao pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento depende necessariamente da interpretação de normas constitucionais (notadamente as Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014), matéria de competência do STF; assim, a suposta ofensa à legislação federal é meramente reflexa e torna incabível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: JOAO PEREIRA DA SILVA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Incabibilidade Do Recurso Especial Por Violação Reflexa De Lei Federal, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Incabibilidade Do Recurso Especial Por Violação Reflexa De Lei Federal Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JOAO PEREIRA DA SILVA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o pagamento de parcelas retroativas anteriores à data do enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal a servidores transpostos do extinto Território de Rondônia
  2. 2 Se a alegada afronta a dispositivos de lei federal (arts. 2º da Lei 12.800/2013; 86 da Lei 12.249/2010; art. 6º do Decreto-lei 4.657/1942) configura matéria passível de exame em recurso especial ou se é questão constitucional que torna tal violação reflexa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação de dispositivos de lei federal relativa ao pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento depende necessariamente da interpretação de normas constitucionais (notadamente as Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014), matéria de competência do STF; assim, a suposta ofensa à legislação federal é meramente reflexa e torna incabível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno