REsp 2244606 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de factualidade e de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a matéria envolver questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os argumentos apresentados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Dos Efeitos Financeiros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 momento de incidência dos efeitos financeiros da transposição (data da opção vs. data da publicação do deferimento - art. 2º, §5º, Lei 12.800/2013)
  3. 3 vedação constitucional e legal ao pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de factualidade e de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a matéria envolver questões constitucionais que extrapolam a competência do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os argumentos apresentados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.