REsp 2261412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.411/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto Território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
2. 2 Aplicação temporal das normas (EC 60/2009, Lei 12.800/2013 e EC 79/2014) aos servidores que optaram pela transposição antes da EC 79/2014
3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação no juízo de origem

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia foi afetada ao Tema n. 1.411/STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão dos processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e procedam ao juízo de conformação conforme os arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno (devolução) dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.411/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.411/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
• Processos afetados ficam suspensos (art. 1.037, II, do CPC/2015)