REsp 2227816 - DECISAO

REsp 2227816 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria tal como suscitada (alegação de ofensa ao art. 2º, VI, da Lei 13.681/2018), não tendo o Tribunal a quo apreciado a questão sob o contorno apresentado, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Lei 13.681/2018, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Lei 13.681/2018 Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, VI, da Lei n. 13.681/2018
  2. 2 prequestionamento exigido pelo art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 transposição de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria tal como suscitada (alegação de ofensa ao art. 2º, VI, da Lei 13.681/2018), não tendo o Tribunal a quo apreciado a questão sob o contorno apresentado, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.