AREsp 2847377 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (data da formalização da opção, regime normativo vigente ao tempo da opção e incidência do direito adquirido), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STF (Tema 1.339) reconheceu a natureza fática da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Termo Inicial De Efeitos Remuneratórios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Funcional Efeitos Financeiros Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Termo Inicial De Efeitos Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com o art. 2º, §5º, da Lei 12.800/2013
  3. 3 incidência da garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito sobre opções formalizadas antes da EC 79/2014

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (data da formalização da opção, regime normativo vigente ao tempo da opção e incidência do direito adquirido), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STF (Tema 1.339) reconheceu a natureza fática da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de...