AREsp 2636240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal foi considerada eminentemente constitucional, de modo que o exame da matéria implicaria afrontar competência do Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de exame pelo STJ e sobre a aplicação dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 para optantes anteriores à EC 79/2014.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Regulamentação Da Transposição, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Para Efeitos Financeiros Direito Adquirido Regulamentação Da Transposição +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à transposição
  2. 2 definição do marco temporal para início dos efeitos financeiros da transposição (01/01/2014 e 01/03/2014)
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional nº 79/2014 sobre vedação à retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal foi considerada eminentemente constitucional, de modo que o exame da matéria implicaria afrontar competência do Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de exame pelo STJ e sobre a aplicação dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 para optantes anteriores à EC 79/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.