AREsp 2640025 - DECISAO

AREsp 2640025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional que não é competente para reexame pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direito Adquirido, Pagamento Retroativo, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Direito Adquirido Pagamento Retroativo Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ausência de omissão ou nulidade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alcance temporal das datas previstas no art. 2º da Lei 12.800/2013 perante as ECs nº 60/2009 e nº 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional que não é competente para reexame pelo STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que servidores que optaram pela transposição antes da EC nº 79/2014 têm direito adquirido aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, e que a vedação de pagamento retroativo somente alcança quem optou na vigência da EC nº 79/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.