REsp 2142136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 303/306 ): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2004. LEIS NS. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. DECRETO N. 7.514/2011. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: RETROAÇÃO À DATA DA OPÇÃO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PESSOAIS INCORPORADAS PELO VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA: INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor é ex-servidor do Estado de Rondônia e foi transposto para quadro em extinção da União, no cargo de Agente Administrativo - Classe "S", Padrão III, Nível NI, nos termos da EC n. 41/2003, regulamentada pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 (ID: 18809503). 2. A Lei Complementar n. 41/1981, ao criar o Estado de Rondônia, disciplinou o aproveitamento do pessoal do antigo Território Federal de Rondônia, mantendo no âmbito federal os servidores admitidos anteriormente à vigência da Lei n. 6.550/1978 e em efetivo exercício até 31/12/1981, que poderiam optar, conforme superveniente regulamentação estadual a ser adotada pelo governador, ao quadro do novo Estado, assim como transferiu para o âmbito do novo Estado todos os servidores admitidos após a vigência da referida lei ordinária e também todos os policiais militares. 3. Na vigência da Constituição de 1988, ao introduzir-se no ADCT o art. 89, conforme EC n. 38/2002, foi admitido aos integrantes da carreira policial militar do ex-território e também aos policiais militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, a opção de integrar quadro em extinção da Administração Federal, assim como se facultou essa transposição aos servidores estaduais admitidos até a posse do primeiro governador eleito (15/03/1987). Na alteração desse dispositivo do ADCT pela EC n. 60, de 11/11/2009, foram também admitidos a optar por quadro em extinção da Administração Federal, além de servidores municipais do ex-território, os servidores alcançados pelo disposto no art. 36 da LC n. 41/1981, que eram servidores do antigo Território Federal de Rondônia, e aqueles servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15/03/1987, servidores, portanto, admitidos ou nomeados já pelo novo Estado. 4. Essa EC n. 60/2009 vedou pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias em razão da opção, tendo sido regulamentada pela Lei n. 12.249/2010, posteriormente alterada pela Lei n. 12.800/2013, que fixou termos iniciais para produção de efeitos financeiros. 5. Posteriormente, pela Emenda Constitucional n. 79, de 27/05/2014, admitiu- se também a transposição para quadro da União de pessoal dos antigos territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia a) aos servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública na data em que foram transformados em Estado, para fins de transposição à Polícia Civil; e b) ao pessoal do Grupo TAF (servidores federais) cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, assegurando-lhes os mesmos direitos remuneratórios. 6. Também vedou essa EC n. 79/2014 o pagamento de quaisquer diferenças retroativas, conforme art. 9º, e foi regulamentada pela MP n. 660, de 24/11/2014, convertida na Lei n. 13.121, de 08/05/2015. 7. Uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011, além de atos normativos de menor hierarquia jurídica, e tendo o optante exercido seu direito conforme as regras vigentes ao tempo dessa opção, devem-se operar os efeitos financeiros com observância do termo inicial de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado em data anterior a estes, e a data da opção para todos demais casos, especialmente os formalizados depois dessa última data (01/01/2014), conforme art. 2º da Lei n. 12.800/2013. 8. A pretensão autoral de retroação dos efeitos financeiros à data da promulgação da EC 60/2009 não prospera, mas apenas a partir da data fixada no art. 2º da referida Lei n. 12.800/2013. 9. Por outro lado, não prospera a pretensão da União de que os efeitos financeiros sejam produzidos a partir do ato de transposição, porque formalizada pelo interessado a opção, nos termos regulamentares, e se não houver qualquer ato imputável ao interessado que possa importar na delonga do processo administrativo, o tempo que se levou para a decisão não pode importar em prejuízo ao servidor. Havendo previsão legal de que os pedidos dos administrados sejam decididos pela Administração, conforme arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, mercê mesmo da observância do princípio constitucional da razoável duração dos processos, é absolutamente razoável que os efeitos financeiros da opção se deem a partir da data fixada no art. 2º da Lei n. 12.800/2013, ou da data da opção, se formalizada após 01/01/2014. 10. No que concerne à pretensão de manutenção das vantagens pessoais incorporadas durante o vínculo com o Estado de Rondônia, ao ser transposto para quadro em extinção da União, nos termos do art. 89 do ADCT e da Lei n. 12.249/2010, o autor submete-se, necessariamente, à estrutura remuneratória instituída no art. 7º da Lei n. 12.800/2013, não podendo ser aproveitada qualquer vantagem remuneratória adquirida no âmbito de regime jurídico anterior, expressamente referidas no parágrafo único do referido art. 7º. A opção é ato de vontade do servidor que, avaliando a conveniência da transposição, se submete inteiramente ao novo regime retributivo e mais normas de regência do quadro a que passa a integrar. Não é possível trazer para esse novo regime vantagens antigas, tanto que a própria Lei n. 12.800/2013 não admite a redução da remuneração (art. 12), mas determina que eventual diferença constituirá uma VPNI a ser gradativamente absorvida pela evolução na carreira ou reajuste de qualquer natureza (art. 12, § 2º). 11. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante da remuneração não é diminuído em decorrência da alteração do regime jurídico de retribuição, como na espécie. O Plenário do STF, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, assentou seu entendimento (STF - RE: 587371, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Publicação: DJe - 122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014). 12. Pretensão de manutenção das vantagens pessoais que não merece acolhimento. 13. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 14. Apelação da União, apelação da parte autora e remessa oficial desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 334/344). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 2º, da Lei nº 12.800/2013. Sustenta que "O acórdão recorrido, com a devida vênia, ignora que a EC 60/2009 não efetuou nenhuma transposição, mas apenas abriu a possibilidade de os servidores nela enquadrados, dentro de certas condições, optarem pelo ingresso nos quadros da União. Além disso, no próprio texto constitucional, fica claro que a transposição não é norma de eficácia plena e sim limitada, necessitando de todo um arcabouço legislativo para que se pudesse atuar com segurança jurídica, dando parâmetros para que a Administração realizasse a análise da situação dos servidores que optassem por ingressar nos seus quadros de maneira objetiva e célere." (fl. 356). Ressalta que "Dito isso, imprescindível destacar que o Tribunal não considerou que o termo de opção dava início ao processo de transposição, mas esse não terminava sem a manifestação expressa (aceitação) do ora transposto. Evidente que esse é o momento em que o servidor passa para o quadro da União e que, conforme texto legal passa a fazer jus aos vencimentos da nova carreira (em extinção). E é aí que fica explicitada natureza complexa da transposição. Mesmo verificando os requisitos e tendo sido constatado o direito nos termos da Lei, por meio da publicação da decisão, somente após a aceitação dos termos pelo transposto é que se consumaria ato. É nesse momento, no qual a parte autora confirma seu interesse na transposição, que começam os efeitos financeiros, nos estritos termos da Lei e regulamento que tratam da transposição, conforme se infere do artigo 2º da Lei 12.800/13, transcrito adiante, vigente por ocasião da transposição. O acórdão recorrido, portanto, ignorou a vedação peremptória legal e constitucional à pretensão de pagamentos retroativos. Com efeito, o art. 89 do ADCT expressamente veda a pretensão autoral, ao afirmar ser "vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias"." (fl. 357). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 251/269): Registre-se, de logo, para melhor compreensão da matéria, que a controvérsia não diz respeito ao direito de transposição do servidor ao quadro em extinção da Administração Federal, uma vez que já foi reenquadrado administrativamente. O que se busca é definir o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias advindas da referida transposição, se devidas, bem como decidir quanto à manutenção, na remuneração atual do autor, no âmbito da União, das vantagens remuneratórias pessoais incorporadas enquanto era servidor do Estado de Rondônia. A título de contextualização, revisita-se a legislação pertinente, a partir da Lei Complementar n. 41/1981 e de dispositivos contidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, emendados sucessivamente, estabeleceram possibilidades de transposição de pessoal dos antigos territórios federais para o âmbito do pessoal da União. (..) Além desse rol de beneficiários e dos respectivos procedimentos de destinação e aproveitamento, a Lei Complementar n. 41 cometeu à União a responsabilidade, a termo fixado, pelas despesas com esses servidores, verbis: (..) Esse pessoal, que foi custeado pela União até 31/12/1991, incluía o pessoal admitido até a vigência da Lei n. 6.550, de 1978, e em exercício a 31/12/1981 na Administração do Território Federal de Rondônia, que o Estado deveria absorver pelo menos 50% dos optantes ao novo quadro estadual (art. 18), todo o pessoal militar da PM do Território Federal, que passou a constituir a Polícia Militar do Estado (art. 22), e os servidores contratados após a Lei n. 6.550, de 1978, e em exercício até 31/12/1981, que passaram a integrar tabela especial de emprego no novo Estado (art. 29). Essa Lei n. 6.550, de 1978, dispôs sobre diretrizes para classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, tendo a União, pela LC n. 41/1981, admitido a opção de parte dos servidores mais antigos para quadros em extinção da própria União e transferido os servidores mais modernos para o novo Estado. De todo modo, esse pessoal foi custeado pela União pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir de quando o Estado assumiu a respectiva responsabilidade financeira dos servidores que permaneceram a ele vinculados, vale dizer, dos que não optaram por ingressar em quadro em extinção da União. O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias A redação original do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n. 38/2002, era esta: (..) Portanto, o art. 89 do ADCT, introduzido pela EC n. 38/2002, beneficiava apenas militares da Polícia Militar, que, nessas condições previstas no dispositivo, poderiam integrar quadro em extinção da Administração Federal, saindo dos quadros do Estado, mas prestando-lhe serviços. Essa foi a primeira fissura no regime da LC n. 41/1981, que determinou que todo o pessoal militar passava então ao novo Estado e depois admitiu que esse pessoal pudesse voltar à União. A Emenda Constitucional n. 60/2009 Posteriormente, a EC n. 60 deu nova redação a esse art. 89, assim: (..) Agora, na redação da EC 60, foram beneficiados também servidores do antigo território e servidores de municípios do antigo Território Federal, e servidores do Estado, admitidos até 15/03/1987. Essa foi a segunda fissura no regime da LC n. 41/1981, para incluir servidores estaduais e servidores municipais, estes então à disposição do antigo território federal. Pois bem. O primeiro critério de apreensão da vontade do legislador é, evidentemente, o literal, porque é pela escrita, no nosso sistema de direito, que se manifestam as prescrições legais, e do texto escrito se pode apreender o espírito que animou o legislador. Assim, do texto constitucional transitório (art. 89), acrescentado pela EC n. 38/2002 e alterado pela EC n. 60/2009, se apreende que os beneficiários dessa transposição eram três grupos bem distintos de agentes públicos, a saber, a) os integrantes da carreira policial militar; b) os servidores do Estado regularmente admitidos entre a transformação do Território em Estado (23/12/1981) e a data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987); e c) os servidores municipais que prestavam serviços ao ex- Território na data da instalação do Estado de Rondônia, portanto, já então vinculados a um município. Essa Emenda Constitucional n. 60 foi regulamentada pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, que, entre tantas questões, disciplinou referido direito de transposição, conforme arts. 85 e seguintes, verbis: (..) Duas condições foram impostas, a primeira, que decorreu da própria EC n. 60, foi a opção do interessado, e a segunda, a regulamentação, ambas conforme o art. 97 acima transcrito. Posteriormente, o Decreto n. 7.514/2011, regulamentando os arts. 85 a 100 da Lei n. 12.249/2010, instituiu Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores. Veja-se: (..) A comissão instituída pelo Decreto 7.514/2011, intitulada Comissão Interministerial de Rondônia - CIR, na condução de seus trabalhos, devia se pautar pelas diretrizes e orientações normativas da Secretaria das Relações de Trabalho no Serviço Público e pela Secretaria de Gestão Pública, ambas do MPOG, consoante a Portaria Conjunta SRT/SEGEP n. 01, de 13/09/2012, regendo-se pelo Regimento Interno constante do Anexo I desta Portaria. O Termo de Opção, a permitir o processamento do pedido, foi adotado conforme modelo no Anexo II, tendo seu processamento previsto no art. 5º deste mesmo ato normativo. Assim, não obstante o direito à transposição ter sido instituído pela EC n. 60/2009, em 12/11/2009, esse direito dependia de regulamentação, que veio em 14/09/2012 com a publicação da Portaria Conjunta SRT/SEGEP n. 01, habilitando os interessados à formalização dos respectivos pedidos. Por essa Lei n. 12.249, não se fixou prazo para a opção. Depois, essa lei foi alterada pela Lei n. 12.800, de 23/04/2013, que assim dispôs quanto à aplicação do reenquadramento: (..) Para todos os servidores beneficiários do direito da transposição para quadro da União, com fundamento na EC n. 60/2009, a emenda remeteu à regulamentação de como se fazer a opção e a partir de quando vigorariam seus efeitos financeiros, conforme § 5º do art. 2º da Lei n. 12.800, de 2013: (..) Assim, na redação original do art. 2º, § 1º, incisos I a IV, e art. 10 da Lei n. 12.800/2013, ao se definir o enquadramento dos servidores optantes pela transposição para as carreiras dos quadros em extinção da União, estabeleceu-se a data de 1º/01/2014 para o cômputo do tempo de serviço e progressão alcançada por eles, com exceção para os integrantes das carreiras de magistério, cuja data estabelecida foi o dia 1º/03/2014, ou ainda a data da publicação do deferimento da opção, se esta fosse posterior às datas indicadas. Portanto, ao direito de transposição decorrente da EC n. 60/2009 se seguem efeitos financeiros que se iniciam das referidas datas, ou da publicação do deferimento da opção, se essa opção for posterior. Não merece provimento a apelação autoral, para que a opção tenha efeito retroativo a 11/11/2009, vigência da EC n. 60/2009, uma vez que referida emenda constitucional dependia de regulamentação do procedimento de opção, sendo de eficácia contida. Assim, só após a regulamentação é que se pode exercer o direito de opção, com efeitos financeiros a partir das datas indicadas na lei regulamentadora. A Emenda Constitucional n. 79/2014 A Emenda Constitucional n. 79, de 27/05/2014, introduziu alteração no art. 31 da EC n. 19/1998, que dispunha exclusivamente sobre pessoal dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. A redação original desse dispositivo era essa: (..) Para os servidores admitidos pelo Estado, porque servidores estaduais, o enquadramento deveria se dar no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente, conforme § 1º acima transcrito. Para os servidores dos ex-Territórios (Amapá, Roraima e Rondônia) incorporados a quadro em extinção da União, porque eram cargos federais, o enquadramento seria em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes, nos termos do art. 3º. Também essa emenda acrescentou, em relação ao pessoal dos antigos Territórios Federais, a) os servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública, conforme art. 6º; e b) o pessoal do Grupo TAF da União (cedidos então aos novos estados), conforme art. 7º. Portanto, essa nova Emenda Constitucional acrescentou, em relação ao pessoal desses antigos territórios federais (Amapá, Roraima e Rondônia), a) os servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública na data em que foram transformados em Estado, para fins de transposição à Polícia Civil; e b) o pessoal do Grupo TAF (servidores federais) cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia), assegurando-lhes os mesmos direitos remuneratórios. Dispôs-se, ainda, que (..) Portanto, enquadrando-se o servidor do Estado de Rondônia em uma situação que lhe confira direito à transposição, por efeito da EC n. 79/2014, essa opção seria oportunizada nos termos da norma regulamentadora, expressamente referida pela emenda constitucional. Pela União foi adotada a Medida Provisória n. 660, de 24/11/2014, dentro do prazo de regulamentação previsto pela EC n. 79, fixando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para exercício da opção (art. 2º, caput), dispensando-se os que já o fizeram nos termos do caput do art. 89 a apresentação de novo requerimento (§ 1º do art. 2º). Essa MP foi regulamentada pelo Decreto n. 8.365, de 24/11/2014, que dispôs sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a EC n. 79/2014 e instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, comissão esta que substituiu a Comissão Interministerial de Rondônia - CIR, conforme arts. 17 a 20, verbis: (..) Referida MP n. 660 foi afinal convertida na Lei n. 13.121, de 08/05/2015, e nela ou na lei de conversão não se fixou data para a produção dos efeitos financeiros da opção, mas foi expressamente alterado o disposto no caput do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, que assim previa: (..) E a partir do deferimento da opção, se posterior àquelas datas, conforme o caso. E mais, estabeleceu a Lei n. 13.121, no § 2º do art. 2º, que (..) Assim, tendo havido a regulamentação dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou mantida, portanto, a vedação de qualquer pagamento retroativo, para todos os servidores que só fizeram opção a partir dessa regulamentação, ainda que tivessem direito de fazê-lo anteriormente, nos termos do art. 9º da própria EC n. 79, salvo na hipótese de não ter havido regulamentação - que houve, como se sabe - no prazo fixado no seu art. 4º, como se transcrevem: (..) Porém, quem fez a opção com base na EC n. 60/2009 antes da regulamentação da EC n. 70/2014, os efeitos financeiros são os da Lei n. 12.800/2013, como acima declinado. Em conclusão, uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013, assim também pelo Decreto n. 7.514/2011, o que lhe conferiu plena exequibilidade, tendo o servidor exercido o direito de opção conforme as regras vigentes naquele momento, os efeitos financeiros se operam a partir de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado, como antes se declinou, em data anterior a esses marcos temporais legais. Para os servidores, beneficiários da transposição que optaram ao fundamento da EC n. 60/2009 posteriormente àquelas datas, assim como ao fundamento da EC n. 79/2015, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir do enquadramento, nos termos expressos do art. 9º dessa última emenda. Do marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição A EC n. 60/2009 vedou pagamento retroativo, por isso que se afasta qualquer pretensão de que os efeitos financeiros sejam retroativos à sua promulgação. Regulamentando a EC n. 60/2009, estabeleceu a Lei n. 12.800/2013 que os efeitos da opção se devem produzir a partir de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado, como antes se declinou, em data anterior a esses marcos temporais legais. Para os beneficiários da transposição que optaram posteriormente àquelas datas, com fundamento na EC n. 60/2009, os efeitos financeiros se devem produzir a partir da opção pelo enquadramento. A EC n. 79/2014 também vedou expressamente a produção retroativa dos efeitos do enquadramento. Problema que remanesce e que demanda solução é o de se saber o que significa exatamente essa dicção constitucional "a partir do enquadramento", se é efetivamente após a prática do ato de enquadramento pela União - que naturalmente se dá em momento posterior ao requerimento - ou se apenas se refere ao enquadramento como conclusão de processo administrativo em que se manifesta a opção e que, por isso, os efeitos se produzem retroativamente ao requerimento do servidor e que desencadeou o processo de tomada de decisão pela Administração. A EC n. 79/2014, como antes declinado, estabeleceu que se não houvesse regulamentação, os efeitos financeiros seriam a partir do término do prazo para essa disciplina, conforme art. 4º, parágrafo único, mas essa regulamentação sobreveio com a MP n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, e, a partir dessa regulamentação, os beneficiários da referida emenda puderam formalizar a opção pelo quadro da União. Formalizado pelo interessado a opção, nos termos regulamentares, é natural que algum tempo se passe até a decisão administrativa, mas se não houver qualquer ato imputável ao interessado que possa importar na delonga do processo administrativo, o tempo que se levou para a decisão não pode importar em prejuízo ao servidor. Com efeito, dispõe a Lei n. 9.784, de 29/01/1999, disciplinadora do processo administrativo, nos seus arts. 48 e 49, respectivamente: (..) Portanto, havendo previsão legal de que os pedidos dos administrados sejam decididos pela Administração, mercê mesmo da observância do princípio constitucional da razoável duração dos processos, parece-me razoável que os efeitos financeiros da opção se deem a partir dessa opção pelo enquadramento. Uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011, além de atos normativos de menor hierarquia jurídica, e tendo o optante exercido seu direito conforme as regras vigentes ao tempo dessa opção, devem-se operar os efeitos financeiros com observância do termo inicial de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado em data anterior a estes, e a data da opção para todos os demais casos, especialmente os formalizados depois dessa última data (01/01/2014). Assim, excetuados os casos expressamente previstos na Lei n. 12.800/2013, os efeitos financeiros das opções são produzidos a partir da opção, seja com fundamento na EC n. 60/2009, seja com fundamento na EC n. 79/2014. Por isso, pode-se assentar: a) se o pedido de enquadramento se fez ao fundamento da EC n. 60/2009, os efeitos financeiros se produzem nos termos do art. 2º da Lei n. 12.800/2013; b) se o pedido se fez ao fundamento dessa EC n. 60/2009, mas fora daquelas situações, ou da EC n. 79/2014, os efeitos financeiros se produzem a partir da opção. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Em reforço: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA