AREsp 2757325 - DECISAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido funda-se em interpretação de normas constitucionais (EC 60/2009 e EC 79/2014) e sobre matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, devendo ser preservada a interpretação regional que também aplicou os marcos temporais e a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Regulamentação Por Mp/lei
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 efeitos da EC 60/2009 e da EC 79/2014 sobre o marco temporal dos pagamentos
  3. 3 regulamentação no prazo de 180 dias e suas consequências

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido funda-se em interpretação de normas constitucionais (EC 60/2009 e EC 79/2014) e sobre matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, devendo ser preservada a interpretação regional que também aplicou os marcos temporais e a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.