AREsp 2757307 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que servidores que optaram pela transposição antes da vigência da EC 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na Lei 12.800/2013 (1º/3/2014 para magistério e 1º/1/2014 para demais),...

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Parties
Agravante: União; Agravado: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal Do Pagamento, Direito Adquirido, Regulamentação Por Lei E Emenda Constitucional, Vedação Ao Pagamento Retroativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal Do Pagamento Direito Adquirido Regulamentação Por Lei E Emenda Constitucional Vedação Ao Pagamento Retroativo

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Parties

União

Agravante

ex-servidor do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 qual é o marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  3. 3 incidência da vedação ao pagamento retroativo prevista na EC 79/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que servidores que optaram pela transposição antes da vigência da EC 79/2014 têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na Lei 12.800/2013 (1º/3/2014 para magistério e 1º/1/2014 para demais), enquanto a vedação ao pagamento retroativo prevista na EC 79/2014 alcança apenas as opções formalizadas na vigência dessa emenda; por se tratar de fundamentação constitucional, a matéria é incabível de exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.