AREsp 2786739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Aplicaram-se os óbices da Súmula n. 284/STF em razão da genericidade das alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC e da Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento; ademais, a matéria sobre pagamento retroativo envolve tese...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidores do ex-Território de Rondônia

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, II, §1º, III, do CPC)
  3. 3 possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia (art. 89 do ADCT; Lei nº 12.800/2013; EC 60/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Aplicaram-se os óbices da Súmula n. 284/STF em razão da genericidade das alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC e da Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento; ademais, a matéria sobre pagamento retroativo envolve tese essencialmente constitucional, incabível de apreciação pelo STJ. Em consequência, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.