AREsp 2767814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices processuais: alegações genéricas de ofensa a dispositivos processuais e de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questão suscitada em embargos (Súmula 211/STJ) e caráter eminentemente...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidores do ex-território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos, Direitos E Vantagens, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Servidores Públicos Direitos E Vantagens Retroatividade De Efeitos Financeiros Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidores do ex-território de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência na fundamentação (art. 489, II, §1º, III, do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 36 da LC 41/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices processuais: alegações genéricas de ofensa a dispositivos processuais e de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questão suscitada em embargos (Súmula 211/STJ) e caráter eminentemente constitucional da matéria, o que impede a revisão pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pela União
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela União