AREsp 2747584 - DECISAO

AREsp 2747584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial por ter o acórdão recorrido enfoque eminentemente constitucional, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a eventual reforma do julgado; na análise material, o Tribunal de origem assentou que servidores que optaram pela transposição na vigência das normas regulamentadoras têm direito adquirido aos marcos temporais fixados (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais) e que a vedação ao pagamento retroativo somente se concretizou com a EC nº 79/2014, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/parte Autora: EUNICE FILGUEIRA BAUDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal De Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Vedação De Pagamento Retroativo
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marco Temporal De Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Vedação De Pagamento Retroativo

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Parties

UNIÃO

Agravante

EUNICE FILGUEIRA BAUDSON

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de termo de opção para enquadramento e alegação de decadência
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e definição do marco temporal (EC 60/2009, EC 79/2014, Leis regulamentares)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial por ter o acórdão recorrido enfoque eminentemente constitucional, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a eventual reforma do julgado; na análise material, o Tribunal de origem assentou que servidores que optaram pela transposição na vigência das normas regulamentadoras têm direito adquirido aos marcos temporais fixados (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para demais) e que a vedação ao pagamento retroativo somente se concretizou com a EC nº 79/2014, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.