AREsp 2673261 - DECISAO

AREsp 2673261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a tese submetida é de natureza eminentemente constitucional, circunstância que afasta a competência do STJ para seu exame; o Tribunal de origem fixou ainda o termo inicial dos efeitos financeiros da transposição nas datas indicadas (01/03/2014 ou 01/01/2014) ou na publicação do ato se a opção for posterior, vedando pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, sujeitas à verificação em...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Eminentemente Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 afronta ao art. 2º, § 5º, da Lei 12.800/2013
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a tese submetida é de natureza eminentemente constitucional, circunstância que afasta a competência do STJ para seu exame; o Tribunal de origem fixou ainda o termo inicial dos efeitos financeiros da transposição nas datas indicadas (01/03/2014 ou 01/01/2014) ou na publicação do ato se a opção for posterior, vedando pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, sujeitas à verificação em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento