AREsp 2661733 - DECISAO

AREsp 2661733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal regional fundamentou sua decisão em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, além de inexistir negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional, Direitos Dos Servidores Públicos, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição Funcional Direitos Dos Servidores Públicos Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 direito à transposição de servidores do ex-território de Rondônia e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal regional fundamentou sua decisão em interpretação eminentemente constitucional das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, além de inexistir negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.