AREsp 2828803 - DECISAO

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Verificada omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a necessidade de formalização administrativa da opção para transposição e sobre a impossibilidade de retroação aos inativos), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo da União e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões apontadas nos aclaratórios.

Parties
Réu: União; Autor: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Rondônia - SINDEPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo da União e dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Públicos Do Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Transposição Funcional Servidores Públicos Do Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Pagamento De Diferenças Remuneratórias +2 more

Case Brief

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Parties

União

Réu

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Rondônia - SINDEPRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transposição dos servidores se materializa automaticamente ou depende de processo administrativo complexo
  2. 2 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e seus marcos temporais
  3. 3 aplicabilidade da vedação de pagamento anterior ao ato de enquadramento introduzida pela EC 79/2014

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a necessidade de formalização administrativa da opção para transposição e sobre a impossibilidade de retroação aos inativos), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo da União e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheci do agravo da União e dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.