AREsp 2848042 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para apreciar a admissibilidade e concluiu que a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de transposição de servidores admitidos após 15/03/1987
  3. 3 retroatividade do pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para apreciar a admissibilidade e concluiu que a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.