REsp 2215720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1005119-04.2022.4.01.4101, nos seguintes termos (fls. 294-295): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, "assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias". 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse "o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo" (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A regulamentação do art. 89 do ADCT - alterado pela EC nº 60/2009 -, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos". 9. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 10. Assim, a produção dos efeitos financeiros da transposição deve ter seu termo inicial fixado a partir: i) da data de 01/03/2014, se integrante das carreiras de magistério, e de 01/01/2014 para os demais servidores, se o termo de opção tiver sido feito durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013; ou ii) da data de publicação do ato de transposição, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, se após esse período. 11. No caso, o termo de opção da parte autora pela transposição para os quadros em extinção da União se deu em 28/06/2013, na função que exercia de Professora, conforme documento de Id 388512143. Desse modo, deve ser parcialmente reformada a sentença e reconhecido o direito da autora ao recebimento das parcelas remuneratórias pretéritas decorrentes da sua transposição retroativamente à data de 01/03/2014, observando- se a prescrição quinquenal. 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União parcialmente provida (item 11). Sentença parcialmente reformada. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos os da parte ora recorrida, "com efeitos modificativos, para fixar a prescrição quinquenal, devidas nos cinco anos que antecederam ao requerimento administrativo" (fls. 342-352). Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, a parte agravante alega violação dos arts. 1022, incisos I e II, do CPC, art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.800/2013, art. 2º da Lei n. 13.121/2015 e art. 4º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018, argumentando que (fls. 363-365): Todavia, como dito, não há, na documentação constate dos autos, comprovação alguma de que houve formalização do termo de opção perante a Administração, pelo contrário, já que o autor confessado que não houve opção pelos substituídos. Nesse contexto, a opção prevista no artigo 89 do ADCT deve ser realizada na forma da Lei. E foram as Leis de nº 12.800/2013, 13.121/2015, e 13.681/2018, que disciplinaram a forma e o prazo para tanto, não sendo a ação judicial mecanismo substitutivo da opção exigida pela Constituição. .. Dito isso, imprescindível destacar que o termo de opção dava início ao processo de transposição, mas esse não terminava sem a manifestação expressa (aceitação) do ora transposto. Evidente que esse é o momento em que o servidor passa para o quadro da União e que, conforme texto legal passa a fazer jus aos vencimentos da nova carreira (em extinção). E é aí que fica explicitada natureza complexa da transposição. Mesmo verificando os requisitos e tendo sido constatado o direito nos termos da Lei, por meio da publicação da decisão, somente após a aceitação dos termos pelo transposto é que se consumaria ato. .. Em observância ao comando constitucional, a Lei nº 12.800, de 2013, também dispôs que os efeitos financeiros apenas seriam aplicáveis a partir da data da publicação do deferimento da opção, caso seja posterior a 1º de janeiro de 2014, conforme se observa no § 5º do art. 2º da Lei nº 12.800, de 2013, e no caput do art. 3º, in verbis: .. Requer, assim, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. Inadmitido o recurso (fls. 405-408), foi interposto o presente agravo (fls. 413-417). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Após uma atenta leitura dos autos, verifico que tem razão a parte agravante, no tocante ao conhecimento do seu agravo, e em razão do que consta no acórdão recorrido e nas razões do apelo nobre, entender que deve ser autuado como recurso especial, segundo previsto no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No caso, observo que a presente controvérsia relativa aos requisitos para a transposição de servidores dos ex-territórios federais possui dimensão multitudinária, com expressivo impacto no direito dos servidores públicos, e ainda não submetida ao rito dos recurso repetitivos. Só em meu gabinete, constatei mais de 15 (quinze) processos referentes a essa matéria, sendo assunto recorrente nas pautas virtuais. Ressalta-se que quando do julgamento do Tema n. 1.248, a Corte Suprema assentou a ausência de repercussão geral no que tange à transposição dos servidores, com a seguinte tese: " é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei n. 13.681/2018 e pelo Decreto n. 9.823/2019". Eis a ementa do julgado: Direito administrativo. Servidor público civil do ex-território federal de Rondônia. Quadro da União em extinção. Transposição. Art. 89 do ADCT. Direito de opção. Lei 13.681/2018. Art. 2º do Decreto 9.823/2019. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019. (RE 1384689 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023). Ocorre que essa demanda jurídica vem recebendo diferentes entendimentos na Primeira Seção, havendo decisões de não conhecimento do AREsp ou do REsp (AREsp n. 2.806.995/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/3/2025, DJe de 26/3/2025), de provimento do REsp para fins de reconhecimento de omissão (AREsp n. 2.828.803/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2025, DJe de 10/13/2025) e de desprovimento do mérito do REsp (AREsp n. 2.731.179/RO, relator Ministro Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2025). Isso porque os acórdãos recorridos possuem, de fato, conteúdo constitucional, o que demandaria, aparentemente, a análise de dispositivos constitucionais violados, inviável na via eleita. Contudo, ante o posicionamento do STF acima referido, a ausência de enfrentamento da questão sob a ótica infraconstitucional por esta Casa poderia implicar em dupla negativa de prestação jurisdicional pelas Cortes de vértices, impossibilitando uma análise em definitiva dos precedentes firmados na origem. Com efeito, nos moldes do art. 256-I, do RISTJ, havendo multiplicidade de processo com idêntica questão de direito, pode o relator selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para o julgamento da questão de direito, sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse contexto, cumpre ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas desta Corte, em auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e no exercício das atribuições de inteligência previstos no art. 46-A do RISTJ, se for o caso, confirmar os indícios ora apresentados para subsidiar a manifestação do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas quanto à adoção ou não do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D, todos do RISTJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial. Feitas as anotações necessárias, encaminhem-se os presentes autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame acerca da possibilidade de qualificação do presente recurso como representativo da controvérsia, inclusive com a seleção de novos processos candi datos à afetação, nos termos do art. 46-A, e arts. 256 a 256-D, todos do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. TEMA N. 1.248 DO STF. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA CONVOLAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA MULTITUDINÁRIA. ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES.