AREsp 2660204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por PAULO FERNANDES BICALHO FILHO e pela UNIÃO , contra decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiram os recursos especiais, ambos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fls. 272/273): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 2. Declarada a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, "assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias." 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a re iteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse "o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo." (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A regulamentação do art. 89 do ADCT - alterado pela EC nº 60/2009 -, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos". 9. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 10. Apelação da União parcialmente provida para declarar a prescrição quinquenal de todos os valores vencidos anteriormente a propositura da ação. Rejeitados os aclaratórios do ente público; acolhidos para esclarecer a questão do prazo prescricional os do servidor (e-STJ fls. 303/311). No especial obstaculizado, PAULO FERNANDES BICALHO FILHO alegou violação dos arts. 189 e 206 do CC, bem como dos Decreto n. 20.910/1932 e n. 7.514/2011, das Emendas Constitucionais n. 69/2009 e n. 79/2014, e da Lei n. 12.800/2013, sustentando o afastamento da prescrição e o direito ao pagamento de valores retroativos. Já a UNIÃO, nas razões de seu recurso inadmitido, apontou violação dos arts. 2º da Lei n. 12.800/2013, defendendo não haver "margem para a aplicac a o de qualquer vantagem ou remunerac a o no que diz respeito ao peri"odo anterior a" publicac a o do deferimento do termo de opc a o" (e-STJ fl. 369), porquanto a pretensão da parte autora seria vedada pelo art. 89 do ADCT. Os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 423/426). Contraminuta às e-STJ fls. 485/489. Passo a decidir. Os inconformismos não merecem prosperar. Quanto ao recurso de PAULO FERNANDES BICALHO FILHO, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque , em específico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: (a) não cabimento, no tocante à matéria constitucional, e incidência das Súmulas (b) 211 do STJ e (c) 284 do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar , específica e adequadamente , o fundamento "c" aludido. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: AREsp n. 2.636.442/RO, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 19/6/2024; AREsp n. 2.634.257/RO, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 24/6/2024; AREsp n. 2.636.240/RO, rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe 20/6/2024; e AREsp n. 2.613.062/DF, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12/6/2024. Em relação à irresignação da UNIÃO, no pertinente à argumentação respeitante ao art. 89 do ADCT não acolher a pretensão autoral, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa uma atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia respeitante ao marco inicial, para pagamento dos efeitos financeiros da transposição, com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo insuscetível a revisão do aludido entendimento em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 3. A apontada violação do art. 927 do CPC/2015, se existente, seria meramente reflexa, não ensejando a interposição do apelo raro, porquanto sua verificação, no caso, exigiria prévia interpretação de julgados do STF, tarefa essa não atribuída ao STJ no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.427.376/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 27/5/2024) A propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: AREsp n. 2.578.950/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2024; AREsp n. 2.578.726/RO, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10/6/2024; AREsp n. 2.634.257/RO, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 24/6/2024; AREsp n. 2.636.240/RO, rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe 20/6/2024; AREsp n. 2.574.422/RO, então Ministra Presidente do STJ, DJe 24/5/2024. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de PAULO FERNANDES BICALHO, e CONHEÇO do agravo da UNIÃO para NÃO CONHECER do seu recurso especial . Caso exista, nos autos , prévia f ixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA