AREsp 2951943 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por se tratar de tese eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Lei Nº 12.800/2013, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Pacto Federativo
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Lei Nº 12.800/2013 Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional para quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 acerca da retroatividade dos efeitos financeiros
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por se tratar de tese eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil