AREsp 2673223 - DECISAO

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Conquanto a União tenha alegado omissão e erro de direito federal, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e os pontos controvertidos revestem natureza eminentemente constitucional; assim, não cabe ao STJ revisar matéria constitucional, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a fixação dos marcos temporais e a aplicação dos critérios de correção e juros conforme jurisprudência e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marcos Temporais (lei 12.800/2013), Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias (ec 79/2014), Vantagens Pessoais, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Marcos Temporais (lei 12.800/2013) Vedação Ao Pagamento De Diferenças Remuneratórias (ec 79/2014) Vantagens Pessoais +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conquanto a União tenha alegado omissão e erro de direito federal, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e os pontos controvertidos revestem natureza eminentemente constitucional; assim, não cabe ao STJ revisar matéria constitucional, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a fixação dos marcos temporais e a aplicação dos critérios de correção e juros conforme jurisprudência e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se