AREsp 3050464 - DECISAO

AREsp 3050464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia levantada é de natureza eminentemente constitucional; assim, exaurida a análise de admissibilidade, o STJ entendeu que não compete ao Tribunal examinar a matéria de fundo, nos termos da jurisprudência citada, e decidiu conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Lei 12.800/2013, Pacto Federativo, Opção Dos Servidores Do Ex Território De Rondônia
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Lei 12.800/2013 Pacto Federativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição prevista no art. 89 do ADCT e na Lei n. 12.800/2013
  2. 2 Se a matéria é de natureza constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia levantada é de natureza eminentemente constitucional; assim, exaurida a análise de admissibilidade, o STJ entendeu que não compete ao Tribunal examinar a matéria de fundo, nos termos da jurisprudência citada, e decidiu conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.