AREsp 2884594 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não ficou demonstrada a prejudicialidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cícero Félix de Figueiredo e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Incidência De Súmulas Do STF

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Parties

Cícero Félix de Figueiredo e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida com fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade e afastamento das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 prejudicialidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não ficou demonstrada a prejudicialidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.