AREsp 3139369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a questão central é de cunho constitucional, matéria que o STJ não pode apreciar.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidores do ex-Território de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013, Pacto Federativo, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Lei 12.800/2013 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidores do ex-Território de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 natureza eminentemente constitucional da questão sobre pagamento de diferenças remuneratórias e incompetência do STJ para reexame dessa matéria
  3. 3 interpretação da vedação ao pagamento retroativo prevista no art. 89 do ADCT e na Lei n. 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a questão central é de cunho constitucional, matéria que o STJ não pode apreciar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.