REsp 2253992 - DECISAO

REsp 2253992 - DECISAO

Os servidores que formalizaram a opção pela transposição antes da EC nº 79/2014 detêm direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (01/03/2014 para magistério; 01/01/2014 para os demais), enquanto a vedação ao pagamento retroativo antes do enquadramento só foi concretamente estabelecida pela EC nº 79/2014 e, portanto, alcança apenas os optantes na vigência dessa emenda; por força do procedimento relativo ao Tema 1411/STJ, o recurso especial foi afetado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ex-servidor do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1411/stj)
Outcome
Recurso especial afetado ao Tema 1411/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito, apelação da União desprovida e apelação da parte autora provida para alterar o termo inicial da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias.
Legal Topics
Transposição Funcional, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Direito Adquirido, Tema 1411/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional Nº 60/2009 Emenda Constitucional Nº 79/2014 Pagamento De Diferenças Remuneratórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-servidor do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1411/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção da União para servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Qual o termo inicial do pagamento das diferenças remuneratórias
  3. 3 Incidência da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias anterior ao ato de enquadramento introduzida pela EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

Os servidores que formalizaram a opção pela transposição antes da EC nº 79/2014 detêm direito adquirido à observância dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (01/03/2014 para magistério; 01/01/2014 para os demais), enquanto a vedação ao pagamento retroativo antes do enquadramento só foi concretamente estabelecida pela EC nº 79/2014 e, portanto, alcança apenas os optantes na vigência dessa emenda; por força do procedimento relativo ao Tema 1411/STJ, o recurso especial foi afetado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao Tema 1411/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito, apelação da União desprovida e apelação da parte autora provida para alterar o termo inicial da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias.

Orders

  • Remessa necessária não conhecida
  • Apelação da União Federal desprovida