AREsp 3146053 - DECISAO

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Como a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e ao Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos relacionados, a fim de evitar fracionamento recursal e garantir a unicidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Enquadramento, Marco Temporal, Prescrição Quinquenal
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Enquadramento Marco Temporal Prescrição Quinquenal

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e ao Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos relacionados, a fim de evitar fracionamento recursal e garantir a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.