AREsp 2934919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
2. 2 Aplicação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 em relação aos marcos temporais e à vedação de pagamento anterior ao ato de enquadramento (EC 79/2014)
3. 3 Procedimento de afetação de temas e efeitos da suspensão de processos e da devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ) e determinar a suspensão e o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem, o recurso especial foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão (sobrestamento) de processos sobre a matéria até o julgamento do Tema 1.411/STJ

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015