AREsp 3155082 - DECISAO

AREsp 3155082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ equivaleria a usurpar a competência do STF, nos termos de precedentes do Tribunal; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição Funcional, Efeitos Financeiros, Art. 89 Do ADCT, Lei 12.800/2013, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Funcional Efeitos Financeiros Art. 89 Do ADCT Lei 12.800/2013 Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição prevista pela EC 60/2009 e regulamentada pela Lei 12.800/2013
  2. 2 compatibilidade da matéria com a competência do STJ ou necessidade de exame pelo STF por caráter eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ equivaleria a usurpar a competência do STF, nos termos de precedentes do Tribunal; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.