AREsp 3159956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes
3. 3 alegada ausência de fundamentação e omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e considerou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1411 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com suspensão dos processos que versem sobre a questão enquanto perdurar a sistemática repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n.1411 do STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n.1411 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos quais houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, nos termos da afetação.