AREsp 3159964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi majorado o honorário de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Pacto Federativo, Eficácia Limitada Da Norma Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Termo Inicial Prescrição Quinquenal Pacto Federativo +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição funcional
  2. 2 Efeitos temporais da transposição e termo inicial dos pagamentos
  3. 3 Interpretação do art. 89 do ADCT e da Lei n. 12.800/2013 quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi majorado o honorário de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.