AREsp 3188309 - DECISAO

AREsp 3188309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar o mérito; aplicou-se, nesse contexto, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território (rondônia/amapá), Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Pacto Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional Servidores Do Ex Território (rondônia/amapá) Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 Lei Nº 12.800/2013 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em decorrência da transposição de servidores previstos na EC 60/2009
  2. 2 Natureza jurídica da transposição (eficácia limitada e necessidade de legislação regulamentadora)
  3. 3 Momento em que surgem os efeitos financeiros da transposição (publicação do deferimento e aceitação formal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para examinar o mérito; aplicou-se, nesse contexto, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.