AREsp 3244600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 125-126): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

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Parties: Agravante: União; Agravada: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Transposição Funcional, Enquadramento Em Quadro Em Extinção, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Funcional Enquadramento Em Quadro Em Extinção Diferenças Remuneratórias Retroativas Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
2 falta de prequestionamento de dispositivos das Leis 12.800/2013 e 13.681/2018
3 possibilidade ou vedação de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em transposição

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