AREsp 2956424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade nos termos do art. 932, III, CPC), e não demonstrou de modo efetivo que as matérias poderiam ser apreciadas sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALUIZIO SOL SOL DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA; Agravante: JAILTON LUIZ SAMPAIO DA SILVA; Agravante: AFRODITE HATZINAKIS; Agravante: ROSSILENA MARCOLINO DE SOUZA; Agravante: PEDRO IRINEU PEREIRA FILHO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição Funcional (ec 60/2009), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Transposição Funcional (ec 60/2009) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALUIZIO SOL SOL DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

JAILTON LUIZ SAMPAIO DA SILVA

Agravante

AFRODITE HATZINAKIS

Agravante

ROSSILENA MARCOLINO DE SOUZA

Agravante

PEDRO IRINEU PEREIRA FILHO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração da viabilidade de exame sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade nos termos do art. 932, III, CPC), e não demonstrou de modo efetivo que as matérias poderiam ser apreciadas sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.