AREsp 2593042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inviável o exame por recurso especial no STJ (preservando competência do STF); ademais, os fundamentos para sobrestamento — afetação por IRDR, seleção pela Comissão Gestora de Precedentes e art. 1.031, § 2º, do CPC — não autorizam o sobrestamento dos autos no STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial, Agravo Interno, IRDR E Afetação De Controvérsia, Sobrestamento De Feitos, Comissão Gestora De Precedentes, Art. 1.031, § 2º, CPC, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Transposição Funcional De Servidores Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Agravo Interno IRDR E Afetação De Controvérsia Sobrestamento De Feitos +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação pelo IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Se a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes autoriza o sobrestamento de feitos semelhantes no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inviável o exame por recurso especial no STJ (preservando competência do STF); ademais, os fundamentos para sobrestamento — afetação por IRDR, seleção pela Comissão Gestora de Precedentes e art. 1.031, § 2º, do CPC — não autorizam o sobrestamento dos autos no STJ no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.