AREsp 2661083 - DECISAO

AREsp 2661083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, apesar de em parte admitir o recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação de normas constitucionais, matéria de competência do STF, e a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo o óbice da...

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Parties
Autora: Maria Conceição da Silva; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Direitos Remuneratórios Retroativos, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102 Cf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Funcional De Servidores Direitos Remuneratórios Retroativos Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102 Cf)

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Parties

Maria Conceição da Silva

Autora

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempo de produção de efeitos financeiros da transposição (art. 2º da Lei 12.800/2013)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revisão em recurso especial de matéria eminentemente constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apesar de em parte admitir o recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação de normas constitucionais, matéria de competência do STF, e a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se poderia analisar mérito da violação do art. 2º da Lei 12.800/2013 em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial