AREsp 2871430 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais perante a Corte a quo e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; majoro honorários advocatícios da parte recorrente para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Parte Recorrente: UNIÃO; Parte Vencida No Agravo / Autora No Processo Originário: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidores, Art. 89 Do ADCT, Art. 36 Da Lei Complementar 41/1981, Marcos Temporais Para Aquisição Do Direito De Transposição, Formalização Do Termo De Opção, Efeitos Financeiros Da Transposição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Transposição Funcional De Servidores Art. 89 Do ADCT Art. 36 Da Lei Complementar 41/1981 Marcos Temporais Para Aquisição Do Direito De Transposição Formalização Do Termo De Opção Efeitos Financeiros Da Transposição +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante / Parte Recorrente

parte autora

Parte Vencida No Agravo / Autora No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 36 da LC 41/1981 amplia o marco temporal do direito à transposição até 31/12/1991
  2. 2 se servidores admitidos após 15/03/1987 podem ter direito à transposição em razão do custeio federal até 1991
  3. 3 se a transposição exige termo de opção formal perante a administração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais perante a Corte a quo e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; majoro honorários advocatícios da parte recorrente para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se